Resolução de Litígios

Caro Cliente,

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, caso não fique satisfeito com a solução apresentada pela PlayBus relativamente a um litígio de consumo, poderá recorrer a uma entidade oficial de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Estas entidades são independentes, imparciais e têm como objetivo ajudar consumidores e empresas a resolver litígios de forma rápida e menos onerosa do que os tribunais.

Segue a lista de entidades de RAL em Portugal:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   Tel.: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   Tel.: 289 823 135 | Email: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   Tel.: 239 821 690/289 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt

5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | Email: cicap@mail.telepac.pt

6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
   Tel.: 253 422 410 | Email: triave@gmail.com

7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253 617 604 | Email: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal | Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
   Website: www.cimpas.pt

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Mais informações

• Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: http://ec.europa.eu/consumers/odr